AREsp 2083691 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (temas repetitivos 952 e 1.016), que admite declarar a nulidade da cláusula de reajuste e determinar a apuração do novo índice por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LAERCIO GUEDES DE SOUZA LIMA JUNIOR; Apelada: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Sobre Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Cálculos Atuariais, Temas Repetitivos Do STJ, Súmulas 5, 7 E 83, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cláusula Abusiva Cálculos Atuariais +3 more

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Parties

LAERCIO GUEDES DE SOUZA LIMA JUNIOR

Agravante

empresa ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, III, 39, XIII, e 51, IV e X, da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 alegada violação dos arts. 926 e 927, III, da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (temas repetitivos 952 e 1.016), que admite declarar a nulidade da cláusula de reajuste e determinar a apuração do novo índice por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.