AREsp 2455154 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relação de consumo e solidariedade prevista no CDC), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além de incidir o Tema 1.034 do STJ; assim, mantida a decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial quanto às teses remanescentes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.034 Do STJ, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Reajuste Por Faixa Etária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 1.034 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência do Tema 1.034 do STJ
  3. 3 omissão quanto a fundamento autônomo e suficiente (CDC) e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relação de consumo e solidariedade prevista no CDC), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além de incidir o Tema 1.034 do STJ; assim, mantida a decisão de admissibilidade que indeferiu o recurso especial quanto às teses remanescentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.