REsp 2185810 - DECISAO

REsp 2185810 - DECISAO

Reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária pelo Tribunal de origem, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração dos índices de reajuste substitutos em liquidação de sentença mediante perícia atuarial e para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos opostos para prequestionamento, e rejeitou a alegação de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Liquidação De Sentença Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 abusividade do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária pelo Tribunal de origem, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a apuração dos índices de reajuste substitutos em liquidação de sentença mediante perícia atuarial e para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de embargos opostos para prequestionamento, e rejeitou a alegação de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a apuração dos índices de reajustes substitutos em liquidação de sentença mediante perícia atuarial.
  • Determinar a exclusão da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.