AREsp 2292800 - DECISAO

AREsp 2292800 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a sanar, e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à legalidade/abusividade dos reajustes por faixa etária implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que os reajustes não se mostraram abusivos.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO AMARAL GOMES; Agravada: UNIMED-RIO; Agravada: VISION MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO AMARAL GOMES

Agravante

UNIMED-RIO

Agravada

VISION MED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 possível violação de normas do CDC, Estatuto do Idoso, LINDB e Código Civil no reajuste de plano de saúde
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a sanar, e porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à legalidade/abusividade dos reajustes por faixa etária implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de que os reajustes não se mostraram abusivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da agravante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).