AREsp 2526932 - DECISAO

AREsp 2526932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 952/STJ sobre nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária quando aplicados percentuais desarrazoados, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem e se majoraram os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Nulidade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 952/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Nulidade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Tema 952/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por faixa etária
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária conforme Tema 952/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Tema 952/STJ sobre nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária quando aplicados percentuais desarrazoados, motivo pelo qual se manteve a decisão de origem e se majoraram os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso