AREsp 2711269 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do processamento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a tese consolidada no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) determinando, se reconhecida a abusividade, a apuração do percentual por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e impediu o reexame do acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Especiais Repetitivos (tema 952/tema 1016), Incidência De Súmulas (súmulas 5, 7 E 83/stj), Apuração Atuarial Em Cumprimento De Sentença, Liquidação/cumprimento De Sentença, Ônus Sucumbencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Seguridade/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Especiais Repetitivos (tema 952/tema 1016) Incidência De Súmulas (súmulas 5, 7 E 83/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) e do Tema 1016/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual de reajuste por faixa etária e necessidade de apuração atuarial em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do processamento do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou a tese consolidada no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952) determinando, se reconhecida a abusividade, a apuração do percentual por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, e impediu o reexame do acervo fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial