AREsp 2705111 - DECISAO

AREsp 2705111 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o critério adequado de reajuste do contrato seja apurado em cumprimento de sentença, pois, embora cláusulas de reajuste por faixa etária possam ser admitidas em tese, a operadora não comprovou a correspondência entre o reajuste aplicado e o aumento da sinistralidade, e a jurisprudência do STJ impõe readequação por perícia atuarial em cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade, não autorizando a aplicação direta dos índices de contratos individuais/familiares.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Ônus Da Prova, Transparência Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Cláusula Abusiva Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão de origem
  2. 2 possibilidade de aplicação dos índices da ANS para contratos individuais/familiares a contratos coletivos
  3. 3 validade da cláusula de reajuste por faixa etária em plano coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o critério adequado de reajuste do contrato seja apurado em cumprimento de sentença, pois, embora cláusulas de reajuste por faixa etária possam ser admitidas em tese, a operadora não comprovou a correspondência entre o reajuste aplicado e o aumento da sinistralidade, e a jurisprudência do STJ impõe readequação por perícia atuarial em cumprimento de sentença quando reconhecida abusividade, não autorizando a aplicação direta dos índices de contratos individuais/familiares.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o critério adequado de reajuste do contrato seja apurado em cumprimento de sentença
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial