AREsp 2844221 - DECISAO

AREsp 2844221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à legalidade do reajuste etário quando previsto contratualmente e observado o regime regulatório e consumerista; além disso, a alegada ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), configurando o óbice da Súmula 211, e a revisão de conclusão fático-probatória seria proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Individuais/familiares, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Individuais/familiares Abusividade Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA HELENA MARTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária é abusivo no caso concreto
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à legalidade do reajuste etário quando previsto contratualmente e observado o regime regulatório e consumerista; além disso, a alegada ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), configurando o óbice da Súmula 211, e a revisão de conclusão fático-probatória seria proibida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Publique-se