AREsp 2837392 - DECISAO

AREsp 2837392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (Súmula 282/STF), e quanto ao mérito a manutenção do reajuste aplicado encontra respaldo na jurisprudência dominante do STJ (Temas 952 e 1016) e na observância da RN 63/2003 da...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: ALOISIO LEITE TORTORELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Prequestionamento, Temas Repetitivos (tema 952 E Tema 1016), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Prequestionamento Temas Repetitivos (tema 952 E Tema 1016) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALOISIO LEITE TORTORELLI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, III, 47 e 51, IV do CDC
  2. 2 validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 952 e 1016 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CDC indicados (Súmula 282/STF), e quanto ao mérito a manutenção do reajuste aplicado encontra respaldo na jurisprudência dominante do STJ (Temas 952 e 1016) e na observância da RN 63/2003 da ANS; modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para R$ 3.200,00