AREsp 2806430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abusividade dos reajustes por faixa etária à luz dos elementos fático-probatórios e da legislação aplicável; a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Abusividade De Reajuste
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Abusividade do reajuste por faixa etária em plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de abusividade dos reajustes por faixa etária à luz dos elementos fático-probatórios e da legislação aplicável; a reforma do acórdão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o exame da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ.