AREsp 2765934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou o Tema 952 e a Súmula Normativa 3/2001 da ANS e corretamente concluiu pela invalidade da previsão contratual de reajuste por faixa etária que não informa a variação futura e cuja fórmula é inacessível ao consumidor, em razão do dever de informação e proteção ao consumidor.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Dever De Informação, Súmula Normativa 3/2001/ans, Tema 952 (resp 1.568.244/rj), Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recursos Especiais Reajuste Por Faixa Etária Dever De Informação Súmula Normativa 3/2001/ans Tema 952 (resp 1.568.244/rj) +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 952 e da Súmula Normativa 3/2001 da ANS a contratos antigos de planos de saúde
  3. 3 validade formal e informacional das cláusulas de reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou o Tema 952 e a Súmula Normativa 3/2001 da ANS e corretamente concluiu pela invalidade da previsão contratual de reajuste por faixa etária que não informa a variação futura e cuja fórmula é inacessível ao consumidor, em razão do dever de informação e proteção ao consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial improvido