REsp 2130496 - DECISAO

REsp 2130496 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso, mas manteve a conclusão de prescrição decenal da pretensão de cunho condenatório com base no art. 205 do Código Civil, considerando insuficiente a fundamentação recursal para desconstituir o entendimento do tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Decenal, Tema 610 Do STJ, Natureza Declaratória Vs Condenatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Decenal Tema 610 Do STJ Natureza Declaratória Vs Condenatória

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de revisão/declaração de nulidade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária
  2. 2 aplicabilidade do prazo decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 efeito da natureza declaratória da ação sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso, mas manteve a conclusão de prescrição decenal da pretensão de cunho condenatório com base no art. 205 do Código Civil, considerando insuficiente a fundamentação recursal para desconstituir o entendimento do tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação), o que tornou prejudicadas as demais questões; assim, negou provimento ao recurso e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se