AREsp 2715541 - DECISAO

AREsp 2715541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; contudo, quanto à matéria abrangida pelas teses repetitivas (Temas 952 e 1.016/STJ) não se pode conhecer, e, no mais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade do reajuste de 75% aplicado à autora, não sendo comprovada base atuarial idônea, fixando provisoriamente o limite de 30% e determinando perícia atuarial em liquidação; ausente prequestionamento sobre outros dispositivos, aplica-se a Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Temas Repetitivos (tema 952/stj E Tema 1.016/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Temas Repetitivos (tema 952/stj E Tema 1.016/stj) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo simultâneo e consequências processuais da aplicação de teses repetitivas
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 legalidade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; contudo, quanto à matéria abrangida pelas teses repetitivas (Temas 952 e 1.016/STJ) não se pode conhecer, e, no mais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a abusividade do reajuste de 75% aplicado à autora, não sendo comprovada base atuarial idônea, fixando provisoriamente o limite de 30% e determinando perícia atuarial em liquidação; ausente prequestionamento sobre outros dispositivos, aplica-se a Súmula 211/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015