AREsp 2567081 - DECISAO

AREsp 2567081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC; não é admissível, via recurso especial, alegar violação de normas administrativas secundárias (RN 63/2003) isoladamente; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade do reajuste de 70,36% com base em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar tais questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 quanto à conformidade com precedentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento E Limites Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS (possibilidade de conhecimento no REsp)
  3. 3 alegada violação ao art. 15 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do art. 1.022 do CPC; não é admissível, via recurso especial, alegar violação de normas administrativas secundárias (RN 63/2003) isoladamente; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade do reajuste de 70,36% com base em elementos fáticos e na jurisprudência do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar tais questões fático-probatórias (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 quanto à conformidade com precedentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento ao recurso especial