AREsp 2882351 - DECISAO

AREsp 2882351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que, na hipótese de reconhecer-se abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, a apuração do percentual adequado de majoração da mensalidade seja efetuada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; afastaram-se as alegações de omissão e de julgamento extra petita por entender que o acórdão de origem apreciou as questões necessárias.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de desobediência a precedentes vinculantes (art. 927, caput, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que, na hipótese de reconhecer-se abusividade do reajuste por mudança de faixa etária, a apuração do percentual adequado de majoração da mensalidade seja efetuada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; afastaram-se as alegações de omissão e de julgamento extra petita por entender que o acórdão de origem apreciou as questões necessárias.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que a apuração do percentual de reajuste adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem.