AREsp 2598995 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e impede a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; manteve-se, assim, o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Irretroatividade De Leis, Fundamentação Deficiente, Tema 952 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Irretroatividade De Leis Fundamentação Deficiente Tema 952 Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 irretroatividade da Lei 9.656/98 alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e impede a admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; manteve-se, assim, o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.