AREsp 2563671 - DECISAO

AREsp 2563671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza o exame da alegada omissão, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não é via adequada de recurso especial para analisar ofensa a ato normativo administrativo (Resolução RN 63/2003) por não integrarem, isoladamente, o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF; e (iii) as questões de mérito relativas ao art. 15 da Lei n. 9.656/1998 e à abusividade do percentual de reajuste estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1.016), de modo que seu provimento exigiria reexame de fatos e prova, óbices das...

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Do STJ (temas 952 E 1.016)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Reajuste Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Do STJ (temas 952 E 1.016)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 15 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 alegada violação do art. 3º da Resolução Normativa n. 63/2003 (ANS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) ausência de oposição de embargos de declaração na origem inviabiliza o exame da alegada omissão, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não é via adequada de recurso especial para analisar ofensa a ato normativo administrativo (Resolução RN 63/2003) por não integrarem, isoladamente, o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, 'a', da CF; e (iii) as questões de mérito relativas ao art. 15 da Lei n. 9.656/1998 e à abusividade do percentual de reajuste estão em consonância com a jurisprudência do STJ (Temas 952 e 1.016), de modo que seu provimento exigiria reexame de fatos e prova, óbices das...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).