AREsp 2796725 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo verificado que a alteração do modelo de custeio do plano de autogestão foi autorizada pela ANS e justificada por documentação contábil/atuarial; não houve demonstração concreta de abusividade dos percentuais aplicados, e a pretensão relativa à publicidade do ato não foi amparada por norma federal que exija publicação em meio oficial; ademais, parte da argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 952/STJ sobre validade do reajuste por faixa etária em autogestão.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS; Agravada: CAPESESP / CAPESAÚDE (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Autogestão, Princípio Da Publicidade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do CDC, Tema 952/stj
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Reajuste Por Faixa Etária Autogestão Princípio Da Publicidade +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS

Agravante

CAPESESP / CAPESAÚDE (operadora do plano de saúde)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde sob autogestão
  3. 3 Exigência de publicação em diário oficial e princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, tendo verificado que a alteração do modelo de custeio do plano de autogestão foi autorizada pela ANS e justificada por documentação contábil/atuarial; não houve demonstração concreta de abusividade dos percentuais aplicados, e a pretensão relativa à publicidade do ato não foi amparada por norma federal que exija publicação em meio oficial; ademais, parte da argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF; aplicou-se ainda o entendimento do Tema 952/STJ sobre validade do reajuste por faixa etária em autogestão.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.