REsp 2088174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o beneficiário contribuiu por mais de dez anos consecutivos e havia ultrapassado 60 anos, matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial; a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no STJ vedando reajustes por faixa etária nas hipóteses previstas no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Inexigibilidade De Reajuste, Repetição De Indébito, Art. 15, Parágrafo Único, Lei N. 9.656/98, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Inexigibilidade De Reajuste Repetição De Indébito Art. 15, Parágrafo Único, Lei N. 9.656/98 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Vedação de reajuste por faixa etária para beneficiários com vínculo superior a 10 anos que ultrapassaram 60 anos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao óbice de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que o beneficiário contribuiu por mais de dez anos consecutivos e havia ultrapassado 60 anos, matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial; a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado no STJ vedando reajustes por faixa etária nas hipóteses previstas no art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada