AREsp 2304556 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), apresentou deficiência de fundamentação recursal quanto à matéria relativa ao reajuste por faixa etária (Súmula 284 do STF) e suscitou questões não apreciadas pelo tribunal a quo sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso tanto na alínea 'a' quanto na 'c' do art. 105 da CF; por conseguinte mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Recorrente; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nego PROVIMENTO Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual, Dever De Informação, Repetição Em Dobro, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
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Parties

Recorrente

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (nego PROVIMENTO Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por Súmula n.7 do STJ
  2. 2 aplicação de índice diverso do IGP-M em contratos de plano de saúde
  3. 3 abusividade do reajuste por faixa etária para idosos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), apresentou deficiência de fundamentação recursal quanto à matéria relativa ao reajuste por faixa etária (Súmula 284 do STF) e suscitou questões não apreciadas pelo tribunal a quo sem prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o conhecimento do recurso tanto na alínea 'a' quanto na 'c' do art. 105 da CF; por conseguinte mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.