AREsp 2809720 - DECISAO

AREsp 2809720 - DECISAO

Concluiu-se que parte da inadmissibilidade do recurso especial pelo TJBA se fundou na aplicação de tema de recursos repetitivos (Tema 1016), matéria sobre a qual não se conhece em agravo em recurso especial; ademais não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; por esses fundamentos o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegalidade do reajuste por faixa etária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Autor: IDALINA CINEIDE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Embargos De Declaração, Prescrição Trienal, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

IDALINA CINEIDE DE ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de tema de recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b" do CPC)
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ilegalidade do reajuste por faixa etária ao completar 59 anos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que parte da inadmissibilidade do recurso especial pelo TJBA se fundou na aplicação de tema de recursos repetitivos (Tema 1016), matéria sobre a qual não se conhece em agravo em recurso especial; ademais não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC; por esses fundamentos o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a decisão que reconheceu a ilegalidade do reajuste por faixa etária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento