AREsp 2765984 - DECISAO

AREsp 2765984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela FACHESF, verificando-se que o acórdão recorrido examinou e resolveu a controvérsia dentro dos limites devolvidos e em consonância com a orientação dos temas repetitivos do STJ (Tema 1.016/STJ aplicando o Tema 952), afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC. Ademais, por se tratar de decisão de inadmissão fundada em repetitivo, é incabível agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; manteve-se, no mérito, a conclusão de ilegalidade do reajuste por ausência de previsão contratual e a vedação de aumento para idosos com mais de 10 anos de contrato, nos...

Parties
Autor: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA; Réu, Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo, Entidade De Autogestão) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (recurso especial não provido)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Entidades De Autogestão, Repetitivo STJ (temas 952 E 1.016), Assistência Judiciária Gratuita, Omissão Em Acórdão (art. 1022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Entidades De Autogestão Repetitivo STJ (temas 952 E 1.016) Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA

Autor

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Réu, Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde Coletivo, Entidade De Autogestão) / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reajuste por faixa etária aos 59 anos em plano de autogestão
  3. 3 Aplicação das teses dos temas repetitivos do STJ (Tema 952 e Tema 1.016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela FACHESF, verificando-se que o acórdão recorrido examinou e resolveu a controvérsia dentro dos limites devolvidos e em consonância com a orientação dos temas repetitivos do STJ (Tema 1.016/STJ aplicando o Tema 952), afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC. Ademais, por se tratar de decisão de inadmissão fundada em repetitivo, é incabível agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; manteve-se, no mérito, a conclusão de ilegalidade do reajuste por ausência de previsão contratual e a vedação de aumento para idosos com mais de 10 anos de contrato, nos...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento (recurso especial não provido)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento