REsp 1908945 - DECISAO

REsp 1908945 - DECISAO

Por verificar que o autor era beneficiário desde 12/04/1999, que a operadora aplicou reajuste de 92,82% após o autor completar 60 anos e que o contrato continha tabelas, o Tribunal, aplicando o entendimento do Tema 1.016 e as regras da Resolução CONSU para contratos celebrados entre 02/01/1999 e 31/12/2003, concluiu que o percentual aplicado deve ser afastado e o índice correto apurado em liquidação, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Ronald Ingber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Individual, Proteção Do Idoso, Abusividade De Cláusula Contratual, Resolução CONSU Nº 6/1998, Tema 1.016 (resp 1.568.244/rj)
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Individual Proteção Do Idoso +3 more

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Parties

Ronald Ingber

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde individual
  2. 2 aplicação do art. 15 da Lei 9.656/1998 e do §1º da Resolução CONSU nº 6/1998
  3. 3 proteção do consumidor idoso vinculado há mais de dez anos

Ratio Decidendi

Por verificar que o autor era beneficiário desde 12/04/1999, que a operadora aplicou reajuste de 92,82% após o autor completar 60 anos e que o contrato continha tabelas, o Tribunal, aplicando o entendimento do Tema 1.016 e as regras da Resolução CONSU para contratos celebrados entre 02/01/1999 e 31/12/2003, concluiu que o percentual aplicado deve ser afastado e o índice correto apurado em liquidação, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Afastar o percentual de 92,82% aplicado após o autor completar 60 anos e apurar o índice correto em liquidação de sentença.
  • Intimem-se.