REsp 2138726 - DECISAO

REsp 2138726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC acerca de omissão que deveria ter sido examinada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria exame de resolução normativa da ANS e revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Execução Fiscal, Autuação Administrativa, Nulidade De Auto De Infração, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução Normativa ANS Nº 124/2006
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Execução Fiscal Autuação Administrativa +4 more

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Parties

Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de omissão não suprida por embargos declaratórios (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de exame de Resolução Normativa da ANS que não se enquadra como lei federal para fins do art.105, III, a, da CF
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não apontou ofensa ao art. 1.022 do CPC acerca de omissão que deveria ter sido examinada (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, subsidiariamente, porque o acolhimento da pretensão exigiria exame de resolução normativa da ANS e revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.