AREsp 2529853 - DECISAO

AREsp 2529853 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento, por entender-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a alegação de violação ao art. 302 do CPC foi genérica e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, e que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o Tema 952/STJ ao reconhecer a possibilidade de reajuste por faixa etária, determinando que os percentuais, se abusivos, sejam apurados por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, sendo vedado o reexame de provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 302 CPC, Tema 952/stj, Súmulas 5, 7, 83 E 284 Stj/stf, Cálculos Atuariais Na Fase De Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 302 CPC +3 more

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Parties

AIS - ASSOCIACA0 PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão que justificasse violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 302 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 952 do STJ ao reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento, por entender-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a alegação de violação ao art. 302 do CPC foi genérica e, portanto, inadmissível nos termos da Súmula 284/STF, e que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o Tema 952/STJ ao reconhecer a possibilidade de reajuste por faixa etária, determinando que os percentuais, se abusivos, sejam apurados por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, sendo vedado o reexame de provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem