AREsp 1593648 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é competência do tribunal de origem decidir sobre recurso especial cuja admissibilidade foi negada por conformidade com precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, "b") e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Repetitivos (tema 1.016; Tema 952), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Recursos Repetitivos (tema 1.016; Tema 952) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015) por ausência de enfrentamento do pedido subsidiário de substituição do percentual de reajuste por faixa etária
  3. 3 aplicação de precedentes sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.016 e Tema 952)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é competência do tribunal de origem decidir sobre recurso especial cuja admissibilidade foi negada por conformidade com precedente submetido ao rito dos repetitivos (art. 1.030, I, "b") e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015.