AREsp 2919675 - DECISAO

AREsp 2919675 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inapplicabilidade da Súmula 282/STF, não indicando expressamente os trechos decisórios que teriam prequestionado os dispositivos da Lei n. 9.565/98 apontados; assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando a conclusão com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Agravada: MARIA SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.016 STJ, Tema 952 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Do Idoso Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

MARIA SANTANA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento dos arts. 15, 16, XI, 17-A, § 2º, II, da Lei n. 9.565/98
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inapplicabilidade da Súmula 282/STF, não indicando expressamente os trechos decisórios que teriam prequestionado os dispositivos da Lei n. 9.565/98 apontados; assim, não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, justificando a conclusão com base no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.