AREsp 2902295 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com orientações firmadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC), e a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (falta de prequestionamento de dispositivos e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando prejudicado o exame das questões materiais submetidas ao tema repetitivo.

Parties
Autora: MARIA TERESA DE MAGALHÃES TANNURI; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula Contratual, Temas Repetitivos Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

MARIA TERESA DE MAGALHÃES TANNURI

Autora

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação dos temas repetitivos do STJ (Tema 610 e Tema 952)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com orientações firmadas em recursos especiais repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC), e a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados (falta de prequestionamento de dispositivos e incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), tornando prejudicado o exame das questões materiais submetidas ao tema repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).