AREsp 2840301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem teve fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a incidência das teses repetitivas do STJ (Temas 952 e 1.016) justificou a negativa de seguimento da parte do recurso especial, cabendo ao STJ examinar apenas a questão remanescente, a qual foi considerada infundada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (admissibilidade Híbrida)
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016), Art. 1.022 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição Trienal
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016) Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (admissibilidade Híbrida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 legalidade do reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo
  3. 3 aplicação das teses repetitivas do STJ (Temas 952 e 1.016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem teve fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a incidência das teses repetitivas do STJ (Temas 952 e 1.016) justificou a negativa de seguimento da parte do recurso especial, cabendo ao STJ examinar apenas a questão remanescente, a qual foi considerada infundada.