AREsp 2432365 - DECISAO

AREsp 2432365 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por falta de previsão clara de percentuais no contrato, seja apurado percentual adequado e razoável para majoração da mensalidade por faixa etária em sede de cumprimento de sentença, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 952) e, assim, sujeita ao obstáculo da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Apuração Em Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Individual/familiar, Dever De Informação, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cálculo Atuarial, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Individual/familiar Dever De Informação Abusividade De Cláusulas Contratuais Cálculo Atuarial +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Apuração Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual/familiar
  2. 2 necessidade de previsão contratual e de percentuais expressos e claros
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de abusividade por falta de informação e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concedeu provimento parcial ao recurso especial apenas para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por falta de previsão clara de percentuais no contrato, seja apurado percentual adequado e razoável para majoração da mensalidade por faixa etária em sede de cumprimento de sentença, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 952) e, assim, sujeita ao obstáculo da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar a apuração de percentual adequado e razoável para majoração da mensalidade por faixa etária em sede de cumprimento de sentença