AREsp 2919572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas quanto à decisão que impôs multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para afastar tal imposição, por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não apresentaram caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ). No tocante às demais alegações, especialmente a necessidade de nova perícia e o argumento de cerceamento de defesa, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 952 e por aplicação da Súmula 7/STJ, pois a prova pericial nos autos mostrou-se suficiente e demonstrou inconsistências e a não observância...

Parties
Agravante/recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Recorrida/autora: AUTORA (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; demais prejuízos de admissibilidade mantidos (inadmissibilidade do recurso especial quanto às demais teses).
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Tema 952 Dos Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Resolução CONSU Nº 6/1998, Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Perícia Atuarial Súmula 7/stj Súmula 98/stj Tema 952 Dos Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORA (beneficiária)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia atuarial
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de nova prova pericial
  3. 3 aplicação do Tema 952 dos Recursos Repetitivos ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à decisão que impôs multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 e, nessa extensão, deu-se-lhe parcial provimento para afastar tal imposição, por entender que os embargos de declaração foram opostos para prequestionamento e não apresentaram caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ). No tocante às demais alegações, especialmente a necessidade de nova perícia e o argumento de cerceamento de defesa, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com o Tema 952 e por aplicação da Súmula 7/STJ, pois a prova pericial nos autos mostrou-se suficiente e demonstrou inconsistências e a não observância...

Court Disposition

conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; demais prejuízos de admissibilidade mantidos (inadmissibilidade do recurso especial quanto às demais teses).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.