AREsp 2903838 - DECISAO

AREsp 2903838 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão no tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO FORADINE HERZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prova Pericial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.016, Tema 952), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prova Pericial Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.016, Tema 952) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARNALDO FORADINE HERZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para aferir abusividade de reajustes por faixa etária
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação de precedentes sobre reajuste por faixa etária em planos coletivos (Tema 1.016)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão no tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial