AREsp 2746773 - ACORDAO

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O Tribunal, em conformidade com o art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), concluiu que é vedada a majoração por faixa etária para beneficiários com mais de 60 anos que mantenham vínculo contratual há mais de dez anos em contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: MARLENE MOREIRA GOMES ALVES LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Inexigibilidade De Reajuste, Repetição De Indébito, Interpretação Do Art.15 Da Lei 9.656/98, Súmula 568/stj
Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Inexigibilidade De Reajuste Repetição De Indébito Interpretação Do Art.15 Da Lei 9.656/98 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARLENE MOREIRA GOMES ALVES LEÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do reajuste por mudança de faixa etária para beneficiários com mais de 60 anos e vínculo contratual superior a 10 anos em contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
  2. 2 Aplicação do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula n. 568 do STJ e conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com o art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), concluiu que é vedada a majoração por faixa etária para beneficiários com mais de 60 anos que mantenham vínculo contratual há mais de dez anos em contratos celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a decisão de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator
  • Restabelecer a decisão de primeira instância