REsp 2081026 - ACORDAO

REsp 2081026 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência recursal: as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial eram genéricas e não indicaram de forma precisa os pontos omissos nem os dispositivos de lei supostamente violados, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Ademais, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do recurso representativo REsp n. 1.568.244/RJ, que exige justificativa atuarial e apuração em liquidação, e a revisão sobre reajuste por sinistralidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: DELANEI SPINELLI; Recorrida: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Omissão Em Acórdão / Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial E Súmula 284 STF (por Analogia), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial / Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Omissão Em Acórdão / Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial E Súmula 284 STF (por Analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELANEI SPINELLI

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada sem especificação dos pontos omissos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos legais supostamente violados (impedindo conhecimento do REsp por fundamentação deficiente e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 validade do reajuste por mudança de faixa etária e necessidade de justificativa atuarial (conforme REsp n. 1.568.244/RJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência recursal: as alegações de omissão e de dissídio jurisprudencial eram genéricas e não indicaram de forma precisa os pontos omissos nem os dispositivos de lei supostamente violados, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Ademais, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do recurso representativo REsp n. 1.568.244/RJ, que exige justificativa atuarial e apuração em liquidação, e a revisão sobre reajuste por sinistralidade demandaria reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial