AREsp 2797662 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos da Lei nº 9.656/1998 indicados não foram previamente debatidos no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, parcialmente, do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Lei Nº 9.656/1998, Proteção Do Idoso, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1016)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Art. 1.022 Do CPC Súmula 211 Do STJ Lei Nº 9.656/1998 Proteção Do Idoso +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve violação dos arts. 15, 16, XI, e 17-A, II, da Lei nº 9.656/1998 quanto ao reajuste por faixa etária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque os dispositivos da Lei nº 9.656/1998 indicados não foram previamente debatidos no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, parcialmente, do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, parcialmente, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.