REsp 2217949 - DECISAO

REsp 2217949 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusivo o reajuste por falta de fórmula transparente e de comprovação pela seguradora da origem e da necessidade dos aumentos, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a restituição dos valores pagos a maior no prazo prescricional de três anos; estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade Contratual, Prescrição, Restituição De Indébito, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Contratual Prescrição Restituição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade das cláusulas de reajuste por faixa etária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos anteriores à Lei 9.656/98
  3. 3 prescrição aplicável à pretensão de restituição de valores

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem declarou abusivo o reajuste por falta de fórmula transparente e de comprovação pela seguradora da origem e da necessidade dos aumentos, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a restituição dos valores pagos a maior no prazo prescricional de três anos; estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte e vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.