AREsp 2660775 - DECISAO

AREsp 2660775 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão infraconstitucional suscitada (legalidade do reajuste por faixa etária) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora/recorrida: Jacedna Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência/regulamentação Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Competência/regulamentação Da ANS

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Jacedna Dantas

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por faixa etária
  2. 2 concessão de indenização por danos morais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de debate sobre matéria infraconstitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão infraconstitucional suscitada (legalidade do reajuste por faixa etária) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, sendo aplicável a Súmula n. 282 do STF, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.