REsp 2213397 - DECISAO

REsp 2213397 - DECISAO

Parties
Recorrente: FIRE PLASTICOS LTDA; Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Anual, Nulidade De Cláusula Contratual, Rescisão Unilateral Imotivada, Restituição De Valores, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Falso Coletivo, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Anual Nulidade De Cláusula Contratual +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FIRE PLASTICOS LTDA

Recorrente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC sem especificação dos incisos
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à exigência de cálculos atuariais para reajuste por faixa etária
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que afasta a reforma