AREsp 2603943 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência/liminar em razão de sua natureza provisória e de cognição sumária, devendo tais decisões ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravado: parte adversa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Reajuste Por Faixa Etária, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1016 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Cognição Sumária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
parte adversa
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência/liminar
- 2 metodologia de cálculo da abusividade de reajuste por faixa etária conforme Tema 1016 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência/liminar em razão de sua natureza provisória e de cognição sumária, devendo tais decisões ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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