AREsp 2602201 - DECISAO

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O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial: a invocação do art. 927, III, do CPC/2015 não é suficiente para desconstituir o entendimento sobre a validade dos reajustes por faixa etária, e ausente a indicação pertinente dos dispositivos legais supostamente violados incide a Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivos, Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF, Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivos Súmulas 7 Do STJ E 283 E 284 Do STF Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016)

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 abusividade do reajuste por faixa etária em plano de saúde
  3. 3 ônus da prova da operadora sobre a base atuarial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação do recurso especial: a invocação do art. 927, III, do CPC/2015 não é suficiente para desconstituir o entendimento sobre a validade dos reajustes por faixa etária, e ausente a indicação pertinente dos dispositivos legais supostamente violados incide a Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.