AREsp 2809720 - ACORDAO

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O acórdão manteve-se porque a parte do recurso especial foi inadmitida em razão da conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso especial repetitivo (aplicação do art. 1.030, I, 'b' e arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015), não sendo cabível agravo em recurso especial, estando o agravo interno como único meio; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Autora: IDALINA CINEIDE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1016; Tema 577), Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste Por Faixa Etária Recursos Especiais Repetitivos (tema 1016; Tema 577) Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

IDALINA CINEIDE DE ARAÚJO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão em conformidade com tese repetitiva
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque a parte do recurso especial foi inadmitida em razão da conformidade do acórdão recorrido com orientação firmada em recurso especial repetitivo (aplicação do art. 1.030, I, 'b' e arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015), não sendo cabível agravo em recurso especial, estando o agravo interno como único meio; ademais, não se constatou omissão, contradição ou obscuridade exigida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante.