AREsp 2992157 - DECISAO

AREsp 2992157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo que não houve prova de que o segurado teve ciência prévia da previsão contratual do reajuste; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e o reexame de matéria probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação Via Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Plano De Saúde Coletivo, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Plano De Saúde Coletivo Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação Via Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Lei 9.656/1998 (arts. 15; 16, XI; 17-A, II e §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo que não houve prova de que o segurado teve ciência prévia da previsão contratual do reajuste; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e o reexame de matéria probatória é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.