REsp 2224797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 Violação alegada dos arts. 489, 1.022 e demais dispositivos do CPC e do art. 421 do CC
2. 2 Requisitos de validade do reajuste por faixa etária (previsão contratual, observância de normas regulatórias, percentuais com base atuarial)
3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada nos Temas 952 e 1016 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela nulidade da aplicação do reajuste por faixa etária em razão da ausência de demonstração da previsão contratual e da falta de documentação técnico-atuarial apresentada pela operadora, matéria que, além de submetida à avaliação de fatos e provas, está em consonância com a jurisprudência dos Temas 952 e 1016 do STJ; portanto não cabia reforma pelo recurso especial nem reexame de provas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Rejeitados os embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia de Seguro Saúde (conforme registro nos autos).
• Mantido o acórdão recorrido que declarou a nulidade da aplicação do reajuste por faixa etária por ausência de previsão contratual e consequente determinação de reajuste do contrato conforme índices anuais autorizados pela ANS para planos individuais e restituição dos valores pagos a maior pela autora (decisão de...