AREsp 3013741 - DECISAO

AREsp 3013741 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que não há previsão contratual clara para reajuste por faixa etária e que o reajuste de 95% aplicado aos 59 anos foi desarrazoado e abusivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não houve omissão e não se configura violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF; Apelado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Visando Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Planos De Saúde Coletivo Por Adesão, Aplicação Da Lei 9.656/98, Súmulas 5 E 7/stj, Temas Repetitivos 952 E 1016/stj, Estatuto Do Idoso
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Por Faixa Etária Planos De Saúde Coletivo Por Adesão Aplicação Da Lei 9.656/98 Súmulas 5 E 7/stj Temas Repetitivos 952 E 1016/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante/recorrente

Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Visando Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Não Admitido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de previsão contratual para reajuste por faixa etária
  2. 2 abusividade do reajuste aplicado aos 59 anos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que não há previsão contratual clara para reajuste por faixa etária e que o reajuste de 95% aplicado aos 59 anos foi desarrazoado e abusivo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências proibidas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, não houve omissão e não se configura violação do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se