AREsp 2716673 - ACORDAO

AREsp 2716673 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e, quanto à pretensão de rever a legalidade dos reajustes por faixa etária, tal análise exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência pacífica (Tema 952 e Súmula 83) admite o reajuste por faixa etária desde que observadas previsão contratual, normas regulatórias e ausência de onerosidade desproporcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de revisão da legalidade dos reajustes por faixa etária sem reexame fático-probatório ou análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e, quanto à pretensão de rever a legalidade dos reajustes por faixa etária, tal análise exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência pacífica (Tema 952 e Súmula 83) admite o reajuste por faixa etária desde que observadas previsão contratual, normas regulatórias e ausência de onerosidade desproporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.