AREsp 2402349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao reajuste por faixa etária foram consideradas esgotadas no Tribunal de origem e submetidas aos Temas Repetitivos n. 952 e 1.016 do STJ, ao passo que as alegações sobre violação de dispositivos do CDC e do CC não foram especificamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Seguimento De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao reajuste por faixa etária
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação de Temas Repetitivos do STJ (n. 952 e 1.016)
  3. 3 Alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao reajuste por faixa etária foram consideradas esgotadas no Tribunal de origem e submetidas aos Temas Repetitivos n. 952 e 1.016 do STJ, ao passo que as alegações sobre violação de dispositivos do CDC e do CC não foram especificamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos
  • Não conheço do recurso especial