REsp 1994375 - ACORDAO

REsp 1994375 - ACORDAO

Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no Tema 610 do STJ, decidiu-se que a restituição dos valores pagos a maior em razão de reajustes abusivos por faixa etária deve abranger o período de três anos anteriores à data do ajuizamento da ação, devendo tal quantia ser apurada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Parties
Recorrente: Anna Quaglia Gaeta; Recorrida: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Quarta Turma
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Prescrição Trienal, Repetição De Indébito, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Justificativa Atuarial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Prescrição Trienal Repetição De Indébito Nulidade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

Anna Quaglia Gaeta

Recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) deve ser aplicado à pretensão de repetição de indébito decorrente de reajustes abusivos por faixa etária em contratos de plano de saúde, incluindo os três anos anteriores ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada no Tema 610 do STJ, decidiu-se que a restituição dos valores pagos a maior em razão de reajustes abusivos por faixa etária deve abranger o período de três anos anteriores à data do ajuizamento da ação, devendo tal quantia ser apurada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos a maior em decorrência de reajustes abusivos por faixa etária compreenda o período de três anos anteriores à data do ajuizamento da ação
  • Determinar que o quantum debeatur seja apurado em fase de liquidação de sentença por meio de perícia atuarial, se necessário