REsp 2218320 - DECISAO

REsp 2218320 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: ausência de demonstração de violação ao art. 35-E, §2º da Lei 9.656/1998 (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 16, XI, da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF) e existência de fundamento relevante do acórdão...

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Parties
Autor: MARILI VIEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO; Ré: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual De Reajuste Por Mudança De Faixa Etária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Contratos Coletivos Por Adesão, Temas Repetitivos Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Contratos Coletivos Por Adesão Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

MARILI VIEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO

Autor

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual De Reajuste Por Mudança De Faixa Etária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de reajuste por faixa etária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ)
  3. 3 alegada violação aos arts. 16, XI, e 35-E, §2º da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: ausência de demonstração de violação ao art. 35-E, §2º da Lei 9.656/1998 (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao art. 16, XI, da Lei 9.656/1998 (Súmula 282/STF) e existência de fundamento relevante do acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (falta de base atuarial e concentração do reajuste na última faixa, Súmula 283/STF). Em razão desses vícios processuais, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.