AREsp 2934022 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência dos pedidos, que os reajustes por faixa etária estavam previstos contratualmente e lastreados por estudos atuariais não demonstrando abusividade, e que o reexame desses percentuais exigiria revolvimento de fatos e prova interditado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se a fixação segundo o parâmetro legal, majorando-se de 15% para 20% em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF; Recorrido: OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Ação Revisional, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Controle Judicial De Reajustes Atuariais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Ação Revisional Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SINPECPF

Recorrente

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - GEAP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível e quando é abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária
  3. 3 Se o reexame dos percentuais de reajuste é vedado no recurso especial por incidir as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a improcedência dos pedidos, que os reajustes por faixa etária estavam previstos contratualmente e lastreados por estudos atuariais não demonstrando abusividade, e que o reexame desses percentuais exigiria revolvimento de fatos e prova interditado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos honorários, manteve-se a fixação segundo o parâmetro legal, majorando-se de 15% para 20% em favor do recorrido nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso