REsp 1935983 - ACORDAO

REsp 1935983 - ACORDAO

O reajuste por faixa etária é válido quando há previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados; quando o aumento for abusivo deve-se apurar percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para restabelecer o equilíbrio contratual; e a restituição dos valores pagos a maior fica limitada aos valores cobrados após o ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da boa-fé.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste Por Faixa Etária, Consumidor Idoso, Abusividade, Restituição Limitada, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais, Equilíbrio Contratual
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste Por Faixa Etária Consumidor Idoso Abusividade Restituição Limitada Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por faixa etária aplicado a consumidor idoso
  2. 2 Se a restituição dos valores pagos a maior deve ser limitada aos valores cobrados após o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O reajuste por faixa etária é válido quando há previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados; quando o aumento for abusivo deve-se apurar percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para restabelecer o equilíbrio contratual; e a restituição dos valores pagos a maior fica limitada aos valores cobrados após o ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da boa-fé.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, para restabelecer o equilíbrio contratual.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias.